O trabalhador que não receber a primeira parcela do 13º salário até esta quinta-feira (30) deve procurar ajuda para garantir o benefício.
O pagamento do abono natalino é obrigatório e, se não for efetuado dentro do prazo legal, o empregado tem direito de exigir seus direitos.
Como proceder
Em primeiro lugar, o trabalhador deve entrar em contato com o setor de recursos humanos da empresa ou com o responsável pelos pagamentos, seja no setor privado, seja em órgão público.
Se não houver solução, o trabalhador pode procurar auxílio de um advogado trabalhista, do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho.
Multas
O empregador que não pagar o 13º salário dentro do prazo está sujeito a multas, que podem chegar a R$ 170,25 por empregado.
Também há multa se o pagamento for feito após as datas-limite, mesmo que não seja em atraso. Nesse caso, o empregador deve depositar o valor com antecedência, caso as datas-limite coincidam com um fim de semana ou feriado.